LEI COMPLEMENTAR N°01, DE 16 DE MARÇO DE 1994
LEI COMPLEMENTAR N°02, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994
LEI COMPLEMENTAR N°03, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997
LEI COMPLEMENTAR N°04, DE 23 DE ABRIL DE 1998
LEI COMPLEMENTAR N°05, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000
LEI COMPLEMENTAR N°06, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR N°07, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR N°08, DE 24 DE JANEIRO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº09, DE 05 DE ABRIL DE 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº10, DE 28 DE JUNHO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº11, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº12, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº13, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº14, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº16, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº17, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº19, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº20, DE 16 DE ABRIL DE 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº21, DE 25 DE ABRIL DE 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº22, DE 11 DE JULHO DE 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº23, DE 11 DE JULHO DE 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº24, DE 06 DE AGOSTO DE 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº25, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº26, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº27, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº28, DE 16 DE ABRIL DE 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº29, DE 25 DE ABRIL DE 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº30, DE 25 DE ABRIL DE 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº31, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004
LEI COMPLEMENTAR Nº32, DE 13 DE ABRIL DE 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº33, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº34, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº35, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº36, DE 30 DE MARÇO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº37, DE 17 DE ABRIL DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº38, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº39, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº40, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº41, DE 17 DE AGOSTO DE 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº42, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº44, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº45, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº46, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº47, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº48, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº49, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
LEI COMPLEMENTAR N°50, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº52, DE 12 DE JULHO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº54, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº58, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº59, DE 18 DE MARÇO DE 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº60, DE 15 DE JUNHO DE 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº61, DE 09 DE MAIO DE 2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº62, DE 23 DE JULHO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº63, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº64, DE 01 DE ABRIL DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 19 DE ABRIL DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº66, DE 28 DE JUNHO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº67, 28 DE AGOSTO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº68, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº69, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº70, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº71, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº72, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº73, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº74, DE 13 DE MARÇO DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº75, DE 19 DE MARÇO DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº76, DE 08 DE ABRIL DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº77, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº78, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº79, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº80, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº81, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº82, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº83, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº84, DE 28 DE AGOSTO DE 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº85, DE 08 DE ABRIL DE 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 07 DE JULHO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 07 DE JULHO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 07 DE JULHO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 93 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 94 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 96 DE 20 DE ABRIL DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 20 DE ABRIL DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 98 DE 20 DE ABRIL DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 20 DE ABRIL DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 20 DE ABRIL DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 20 DE ABRIL DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 24 DE MAIO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 01 DE JUNHO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 13 DE JUNHO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 26 DE JUNHO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 30 DE AGOSTO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 30 DE AGOSTO DE 2018
Lei Complementar 108 de 2018 – Itapeviprev Comissão e altera art 60 da LC
Lei Complementar 109 de 2018 -Tabela iluminação publica
Lei Complementar 110 de 2018 – Altera estatuto do magistério
Lei Complementar 111 de 2019 – Altera Lei 101/2018 – Vencimentos Resolve Fácil e PS
Lei Complementar 112 de 2019 – Altera LC 102/2018 – Cargos do Legislativo
Lei Complementar 113 de 2019 – Procita – Desenvolve Itapevi
Lei Complementar 114 de 2019 – Altera LC 99/2018 – Estatuto do Magistério
Lei Complementar 115 de 2019 – Altera LC 113/2019 – Desenvolve Itapevi
Lei Complementar 116 de 2019 – Altera LC 98 e 101 de 2018 – Funções Comando da GCM
Lei Complementar 117 de 2019 – Honorários de Sucumbência e Administrativo
Lei Complementar 118 de 2019 – Altera LC 99 Estatuto do Magisterio Carga Suplementar
Lei Complementar 119 de 2019 – PPP do Lixo – outroga concessão de serviços de limpeza
Anexo LC 119 de 2019 – Plano Municipal de Residuos Solidos
Lei Complementar 120 de 2019 – Incentivo Fiscal – Refis 2019
Lei Complementar 121 de 2019 Nova Estrutura Administrativa Cultura Esportes Infra
Lei Complementar 122 de 2020 – Altera LC 96 – Eng de Tráfego e Trânsito
Lei Complementar 124 de 2020 – Isenção multa e juros Iptu 2020
Lei Complementar 125 de 2020 – Revoga LC 106/2018 Nota Fiscal Itapeviense
Lei Complementar 127 de 2020 – Alíquotas Fundo de Previdencia – Itapeviprev
Lei Complementar 128 de 2020 – Desenvolve Itapevi 2020
Lei Complementar 129 de 2020 – Altera artigo 53 do CTM – ISSQN
Lei Complementar 130 de 2020 – Mobilidade Urbana Transporte Público
Lei Complementar 131 de 2020 – Gratificação de Médicos Plantonistas Covid 19
Lei Complementar 132 de 2021 – Refis 2021
Lei Complementar 133 de 2021 – Altera LC 99/2018 Magistério
Lei Complementar 134 de 2021 – Acesso Controlado de Loteamentos
Lei Complementar 135 de 2021 – Acrescenta dispositivos na LC 128 Concita
Lei Complementar 136 de 2021 – Altera LC 70/2013 Movimentação de Terra e Invasão
Lei Complementar 137 de 2021 – Altera LC 132/2021 e Prorroga Prazo REFIS 2021
Lei Complementar 138 de 2021 – Altera LC 101/2018 Sobre Competência de Resíduos da Saúde Pública
Lei Complementar 139 de 2021 – Autarquia Regula Ita
Lei Complementar 140 de 2021 – Altera Lei Controladoria
Lei Complementar 141 de 2021 – Altera LC 101/2018 Sobre Gratificação Para Procurador Fazendário
Lei Complementar 142 de 2021 – Institui a Taxa de Custeio Ambiental
Lei Complementar 143 de 2021 – Plano Diretor Participativo
Lei Complementar 144 de 2021 – Criação de Cargos Efetivos na Câmara Municipal
Lei Complementar 145 de 2021 – Previdência Complementar
Lei Complementar 146 de 2021 – Altera LC 142 Sobre Taxa de Custeio Ambiental
Lei Complementar 147 de 2021 – Empresa Rápida
Lei Complementar 148 de 2021 – Altera LC 142/2021 Taxa do Lixo
Lei Complementar 149 de 2021 – Altera LC 121/2019 Sobre Nomenclatura e Cargos nos Parques
Lei Complementar 150 de 2021 – Consolidação da Legislação Municipal
Lei Complementar 151 de 2022 – Altera LC 96/2018 Sobre Plano de Cargos e Carreira
Lei Complementar 152 de 2022 – Altera LC 97/2018 Sobre Plano de CArgos e Carreira Magistério
Lei Complementar 153 de 2022 – Cria o Cargo de Inspetor de Alunos
Lei Complementar 154 de 2022 – IPTU Templo de Qualquer Culto
Lei Complementar 155 de 2022 – Inclui o Artigo 62A na LC 34/2005
Lei Complementar 156 de 2022 – Altera LC 96/2018 Sobre Vencimentos de Agentes Comunitários
Lei Complementar 157 de 2022 – Altera LC 102/2018 Sobre Pontos Para Progressão ou Promoção Câmara
Lei Complementar 158 de 2022 – Altera LC 139/2021 Sobre Acúmulo de Função no Regula Ita
Lei Complementar 159 de 2022 – Desenvolve Itapevi 2022
Lei Complementar 160 de 2022 – REFIS 2022
Lei Complementar 161 de 2022 – Analista de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Lei Complementar 162 de 2022 – Altera LC 96/2018 Sobre Cargos de Psicólogo
Lei Complementar 163 de 2022 – Regulação Fundiária e IPTU Social
Lei Complementar 164 de 2022 – Regulamentação Aplicativos de Transporte
Lei Complementar 165 de 2022 – Altera artigo 30 da LC 139/2021
Lei Complementar 166 de 2023 – Extinção de Cargos e Novas Secretarias
Lei Complementar 167 de 2023 – Altera LC 92 de 2017 e Reorganiza ItapeviPrev
Lei Complementar 168 de 2023 – Altera LC 166/2023 Sobre Novas Secretarias
Lei Complementar 169 de 2023 – Alteração LC 101/2018 e LC 166/2023 Sobre Novos Cargos Efetivos
Lei Complementar 170 de 2023 – Altera artigo 57 da LC 99/2018
Lei Complementar 171 de 2023 – Altera LC 84/2015 sobre ajuizamento de multas de trânsito
Lei Complementar 172 de 2023 – Altera LC 97/2018 sobre Número de Vagas no Magistério
Lei Complementar 173 de 2023 – Altera artigo 12 da LC 102/2018
Lei Complementar 174 de 2023 – Altera LC 145/2023 sobre Previdência Complementar
Lei Complementar 175 de 2023 – Cria cargo de advogado do CREAS
Lei Complementar 176 de 2023 – Sobre Função de Confiança
Lei Complementar 177 de 2023 – Altera LC 96/2018 sobre Vagas Gerais
Lei Complementar 178 de 2023 – Altera LC 96/2018 sobre Jornada de Trabalho de Assistente Social
Lei Complementar 179 de 2023 – Altera LC 167/2023 sobre Itapeviprev