E-SIC FÍSICO – FAÇA SUA SOLICITAÇÃO PRESENCIALMENTE

Prezado Cidadão

O e-SIC é um canal exclusivo para o registro de pedidos de documentos, dados e informações públicas, com base na Lei de Acesso à Informação Pública, Lei Federal nº 12.527/2011. A norma foi regulamentada em âmbito local pela Lei Municipal nº Lei nº 2.578, de 27 de Agosto de 2018.

O Serviço de Informação ao Cidadão físico é localizado na Rua Isola Belli Leonardi, nº 08 – Itapevi/SP, onde hoje funciona a Controladoria Geral do Município. Seu horário de funcionamento é das 8:00 às 17:00, telefone para contato 4143-7500.

O Setor Responsável pelo e-SIC é a Controladoria Geral.

Caso a solicitação diga respeito a serviços, reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, o canal indicado para o registro é a Ouvidoria da Prefeitura, localizada na Rua José Michelotti, nº 347 – Cidade Saúde.

A Controladoria Geral deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III – comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
O prazo referido de 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, com opções de novas reavaliações, que possuem também o prazo de 5 (cinco) dias, de fato a serem aceitos recursos até a terceira instância.

Lei nº 2.578, de 27 de Agosto de 2018 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Em caso de dúvidas, o e-mail é sic@itapevi.sp.gov.br.