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2026

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Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 2022 2023 2024 2025 2026 Calendário dos Conselhos Portaria CMAS Atualizada – ABRIL Regimento Interno CMAS Informações Gerais   [...]

Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA 2026

2024 2025 2026                            

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    Decreto 6.022 de 2026 Decreto  6.023 de 2026 Decreto 6.024 de 2026  Decreto 6.025 de 2026 Decreto 6.026 de 2026  Decreto 6.027 de 2026 Decreto 6.029 de 2026  Decreto 6.030 de 2026  [...]

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