N 4665 de 06 de Janeiro de 2010
N 4684 de 19 de Abril de 2010
N 4687 de 05 de Maio de 2010
N 4693 de 26 de Maio de 2010
N 4698 de 11 de Junho de 2010
N 4699 de 14 de Junho de 2010
N 4700 de 23 de Junho de 2010
N 4707 de 05 de Agosto de 2010
N 4720 de 23 de Setembro de 2010
N 4727 de 18 de Outubro de 2010
N 4747 de 29 de Novembro de 2010
N 4751 de 01 de Dezembro de 2010
N 4753 de 09 de Dezembro de 2010
N 4754 de 09 de Dezembro de 2010
Acessibilidade