Descarte Irregular

Descarte Irregular de Resíduos, Cabos e Veículos Abandonados – Denúncias e Fiscalização

A Prefeitura de Itapevi sancionou a Lei nº 3.618/2026, que estabelece regras mais rígidas para coibir o descarte irregular de resíduos, o abandono de fios e cabos e a permanência de veículos abandonados em vias públicas. A legislação amplia os mecanismos de fiscalização e a responsabilização de infratores, com o objetivo de garantir mais segurança, mobilidade urbana e qualidade de vida à população.

O que mudou

• Possibilidade de autuação com base em fotos e vídeos que identifiquem a infração e a placa do veículo;
• Imagens podem ser obtidas por videomonitoramento, fiscalização direta ou encaminhadas por terceiros, mediante análise técnica;
• Responsabilização do proprietário do veículo identificado, com direito à ampla defesa;
• Apreensão administrativa do veículo em casos de reincidência, prática habitual ou descarte em área ambiental;
• Responsabilização objetiva de empresas de telecomunicações, energia, internet e serviços similares por cabos, fios e materiais deixados irregularmente;
• Abandono de veículos em vias públicas por mais de cinco dias consecutivos passa a ser considerado infração.

Quem pode denunciar

Qualquer cidadão que identificar descarte irregular de resíduos, abandono de fios e cabos, ocupação irregular com materiais ou veículos abandonados em vias públicas.

Como denunciar

– WhatsApp: (11) 96317-9216

– E-mail: descarteirregular@itapevi.sp.gov.br

– Atendimento presencial: Avenida Presidente Vargas, 405 – Vila Nova (Secretaria da Fazenda e Patrimônio)

– Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Importante

Sempre que possível, envie fotos ou vídeos com informações que auxiliem na identificação do local, do veículo ou do responsável. As imagens passarão por análise técnica antes da adoção das medidas administrativas.

A colaboração da população é fundamental para manter a cidade limpa, organizada e segura.