LEI COMPLEMENTAR N°01, DE 16 DE MARÇO DE 1994

LEI COMPLEMENTAR N°02, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994

LEI COMPLEMENTAR N°03, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997

LEI COMPLEMENTAR N°04, DE 23 DE ABRIL DE 1998

LEI COMPLEMENTAR N°05, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000

LEI COMPLEMENTAR N°06, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

LEI COMPLEMENTAR N°07, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

LEI COMPLEMENTAR N°08, DE 24 DE JANEIRO DE 2002

LEI COMPLEMENTAR Nº09, DE 05 DE ABRIL DE 2002

LEI COMPLEMENTAR Nº10, DE 28 DE JUNHO DE 2002

LEI COMPLEMENTAR Nº11, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002

LEI COMPLEMENTAR Nº12, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002

LEI COMPLEMENTAR Nº13, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002

LEI COMPLEMENTAR Nº14, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

LEI COMPLEMENTAR Nº15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

LEI COMPLEMENTAR Nº16, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

LEI COMPLEMENTAR Nº17, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

LEI COMPLEMENTAR Nº18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

LEI COMPLEMENTAR Nº19, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

LEI COMPLEMENTAR Nº20, DE 16 DE ABRIL DE 2003

LEI COMPLEMENTAR Nº21, DE 25 DE ABRIL DE 2003

LEI COMPLEMENTAR Nº22, DE 11 DE JULHO DE 2003

LEI COMPLEMENTAR Nº23, DE 11 DE JULHO DE 2003

LEI COMPLEMENTAR Nº24, DE 06 DE AGOSTO DE 2003

LEI COMPLEMENTAR Nº25, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003

LEI COMPLEMENTAR Nº26, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003

LEI COMPLEMENTAR Nº27, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

LEI COMPLEMENTAR Nº28, DE 16 DE ABRIL DE 2003

LEI COMPLEMENTAR Nº29, DE 25 DE ABRIL DE 2003

LEI COMPLEMENTAR Nº30, DE 25 DE ABRIL DE 2003

LEI COMPLEMENTAR Nº31, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004

LEI COMPLEMENTAR Nº32, DE 13 DE ABRIL DE 2005

LEI COMPLEMENTAR Nº33, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005

LEI COMPLEMENTAR Nº34, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005

LEI COMPLEMENTAR Nº35, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005

LEI COMPLEMENTAR Nº36, DE 30 DE MARÇO DE 2006

LEI COMPLEMENTAR Nº37, DE 17 DE ABRIL DE 2006

LEI COMPLEMENTAR Nº38, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006

LEI COMPLEMENTAR Nº39, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006

LEI COMPLEMENTAR Nº40, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006

LEI COMPLEMENTAR Nº41, DE 17 DE AGOSTO DE 2007

LEI COMPLEMENTAR Nº42, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

LEI COMPLEMENTAR Nº43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

LEI COMPLEMENTAR Nº44, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008

LEI COMPLEMENTAR Nº45, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008

LEI COMPLEMENTAR Nº46, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008

LEI COMPLEMENTAR Nº47, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009

LEI COMPLEMENTAR Nº48, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009

LEI COMPLEMENTAR Nº49, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

LEI COMPLEMENTAR N° 50, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

LEI COMPLEMENTAR Nº52, DE 12 DE JULHO DE 2010

LEI COMPLEMENTAR Nº54, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010

LEI COMPLEMENTAR Nº58, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010

LEI COMPLEMENTAR Nº59, DE 18 DE MARÇO DE 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº60, DE 15 DE JUNHO DE 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº61, DE 09 DE MAIO DE 2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº62, DE 23 DE JULHO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº63, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº64, DE 01 DE ABRIL DE 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 19 DE ABRIL DE 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº66, DE 28 DE JUNHO DE 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº67, 28 DE AGOSTO DE 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº68, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº69, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº70, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº71, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº72, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº73, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº74, DE 13 DE MARÇO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº75, DE 19 DE MARÇO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº76, DE 08 DE ABRIL DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº77, DE 15 DE AGOSTO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº78, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº79, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº80, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº81, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº82, DE 21 DE JANEIRO DE 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº83, DE 21 DE JANEIRO DE 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº84, DE 28 DE AGOSTO DE 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº85, DE 08 DE ABRIL DE 2015

LEI COMPLEMENTA Nº 86, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 07 DE JULHO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 07 DE JULHO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 07 DE JULHO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

LEI COMPLEMANETAR Nº 93 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 20 DE ABRIL DE 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 097 DE 20 DE ABRIL DE 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 20 DE ABRIL DE 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 20 DE ABRIL DE 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 20 DE ABRIL DE 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 20 DE ABRIL DE 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 01 DE JUNHO DE 2018

LEI COMPLEMENTAR 106 de 2018

LEI COMPLEMENTAR 107 de 2018

Lei Complementar 108 de 2018 – Itapeviprev Comissão e altera art 60 da LC

Lei Complementar 109 de 2018 – tabela iluminação publica

Lei Complementar 110 de 2018 – altera estatuto do magistério

Lei Complementar 111 de 2019 – Altera Lei 101 de 2018 – Vencimentos Resolve Fácil e PS

Lei Complementar 112 de 2019 – Altera LC 102 de 2018 – Cargos do Legislativo

Lei Complementar 113 de 2019 – Procita – Desenvolve Itapevi

Lei Complementar 114 de 2019 – Altera LC 99 de 2018 – Estatuto do Magistério

Lei Complementar 115 de 2019 – Altera LC 113 de 2019 – Desenvolve Itapevi

Lei Complementar 116 de 2019 – Altera LC 98 e 101 de 2018 – Funções Comando da GCM

Lei Complementar 117 de 2019 – Honorários de Sucumbência e Administrativo

Lei Complementar 118 de 2019 – Altera LC 99 Estatuto do Magisterio Carga Suplementar

Lei Complementar 119 de 2019 – PPP do Lixo – outroga concessão de serviços de limpeza

Anexo LC 119 de 2019 – Plano Municipal de Residuos Solidos

Lei Complementar 120 de 2019 – Incentivo Fiscal – Refis 2019

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